Ementas

Agências reguladoras. Processo administrativo. Controle dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. Agentes estatais.

A Eficácia do Processo e os Métodos Alternativos de Solução de disputas. Natureza Jurídica da Arbitragem. O Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e a Arbitragem no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Fundamentos da Arbitragem: as Partes na Arbitragem, o Objeto de Arbitragem, árbitros (funções, poderes e deveres). Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e Compromisso Arbitral, questões diversas sobre a cláusula compromissória. Procedimento arbitral: instauração da Arbitragem, processo de escolha e nomeação dos árbitros, procedimento Arbitral, sentença arbitral. A relação entre o juízo arbitral e o poder judiciário: hipóteses de intervenção do Judiciário antes do procedimento arbitral, cooperação entre o Judiciário e a arbitragem, nulidade do Laudo Arbitral: Ação de nulidade (art. 32) e embargos de Devedor, execução das Sentenças Arbitrais.

Cálculos de horas extras. Cálculo de correção monetária e juros de mora. Cálculo de adicional noturno. Cálculo de diferenças salariais mensais diversas. Cálculo de indenização por estabilidade. Cálculos de contribuição previdenciária. Cálculo de Imposto de Renda.

Conceito centrais em compliance. Nove pilares fundamentais de um sistema de compliance efetivo. Influência da legislação internacional à concepção das diretrizes da norma ISO 19600:2014. Estrutura da norma ISO 19600:2014. Diretrizes da norma ISO 19600:2014. Alinhamento da norma ISO de compliance ao ciclo P-D-C-A para fins de implementação e testes de melhoria contínua.

Dos Contratos em Espécie: Compra e Venda. Troca. Promessa e Compromisso de Compra e Venda. Doação. Locação. Leasing. Fiança. Prestação de Serviços. Empreitada. Empréstimo. Depósito. Mandato. Gestão de Negócios. Franquia. Sociedade. Transporte. Seguro. Edição. Incorporação Imobiliária. Corretagem.

Análise das relações internacionais no plano privado, em suas características contemporâneas, especialmente o comércio internacional, considerando a formação, desenvolvimento e solução de controvérsias através da arbitragem internacional.

A regulamentação legal do meio ambiente no Brasil. Direitos humanos e o meio ambiente. Bens ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade por danos ambientais. Meios processuais para defesa ambiental. Crimes contra o meio ambiente. O 3o Setor e a questão do meio ambiente. Meio Ambiente Artificial: meio urbano – Estatuto da Cidade.

Direito concorrencial em suas principais vertentes de aplicação: o controle de estruturas e o controle de condutas. Prevenção da formação de estruturas de poder econômico e abusos em detrimento de consumidores e concorrentes no mercado. Atos de concentração e danos à livre. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Controle de condutas e sanções para restrição à livre concorrência. Conduta anticoncorrencial dos cartéis.

Direito constitucional. Preâmbulo das constituições. Princípios da Constituição Brasileira. Direitos, deveres e garantias fundamentais. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivas. Igualdade e discriminação. Direito da nacionalidade. Direitos políticos. Teoria Geral do Federalismo. O Federalismo Estadunidense e Latino Americano. Da repartição de competências entre os entes federados. Da organização federal brasileira. O instituto das regiões metropolitanas. Das separação das funções do poder do estado na Constituição da República. Da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Sujeitos da relação de consumo. Direitos básicos do consumidor. Conceitos de consumidor. Conceitos de fornecedor. Cadeia de consumo. A Defesa do consumidor no Brasil. Constituição Federal. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Fases da relação de consumo. Propaganda, publicidade e oferta. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Contratos. Responsabilidade por danos. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Mecanismos de defesa.

Apresentar, ao aluno, noções sobre o Direito Marítimo, como ramo autônomo da Ciência do Direito, a saber: o ordenamento do tráfego marítimo em águas territoriais e em alto- mar, os acidentes e fatos da navegação, sua apuração e julgamento pelo Tribunal Marítimo, a propriedade e a exploração marítimas, a figura do comandante e outros tripulantes, o crédito naval e os principais contratos de utilização de embarcações. Apresentar ao aluno noções sobre o direito aeronáutico como ramo autônomo da Ciência do Direito, propiciando a aquisição de conhecimentos que servirão de supedâneo para o exercício da advocacia nesta área. O estudo compreenderá o exame do estatuto jurídico da aeronave, a exploração aeronáutica, a figura do comandante e dos tripulantes, o crédito aeronáutico, os contratos de utilização da aeronave e a responsabilidade civil no transporte aéreo.

Seguridade Social: Conceito; Histórico; Princípios. Origem e desenvolvimento do Direito Previdenciário. Posição do Direito Previdenciário nas Ciências Jurídicas: Definição e Autonomia. Fontes do Direito Previdenciário. Aplicação da Lei Previdenciária no Tempo e no Espaço. Princípios do Direito Previdenciário. Noções de Previdência Social, Prestações, Benefícios e Serviços do Direito Previdenciário: Aposentadorias, Pensões, e Abonos.

Empresa. Empresário. Registro. Livros. Sociedade empresária. Sociedades Limitadas. Sociedades Anônimas. O Estado e o poder de tributar. O Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Noções de processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Ilícito tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Reforma constitucional tributária.

Esse módulo visa fornecer, aos discentes, instruções sobre os princípios, conceitos, categorias, figuras e institutos tributários que se encontram normatizados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional – CTN e que, assim, devem nortear o processo de gestão dos tributos incidentes nas atividades e resultados econômicos das empresas.

Cenários nacionais e internacionais. Tendências do mercado jurídico. Posicionamento macroeconômico. Marcas: advocacia e departamentos jurídicos. Estratégias de diferenciação. Planejamento estratégico

Introdução ao Processo Trabalhista. Relação Jurídica Processual Trabalhista Procedimento no processo do trabalho. Sentença e coisa julgada trabalhista.

Planejamento financeiro. Orçamento, fluxo de caixa e apuração de lucro. Precificação e honorários. Cenários financeiros Gestão de custos. Indicadores de desempenho.

Esse módulo tem a finalidade de transmitir, para os discentes, os conhecimentos conceituais, procedimentais e, sobretudo, pragmáticos sobre as atuais estruturas e funcionalidades do IPI, ICMS e ISS, que devem presidir o processo de gestão dos seus encargos fiscais que incidem em operações industriais, negócios mercantis e prestações de serviços.